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7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o utilizador/consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. No distrito de Lisboa, poderá recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
(Nota: Em caso de litígios estritamente profissionais decorrentes do exercício da advocacia, aplicam-se as normas estatutárias e regulamentares da Ordem dos Advogados de Portugal).
8. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se em todos os seus aspetos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste website ou da interpretação destes termos, será exclusivamente competente o Foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
9. Alterações aos Termos e Condições
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